Solicitar aprovação de solicitações referentes à apresentação e à devolução de garantias financeiras do Programa Exploratório Mínimo (PEM)

Consiste em receber dos operadores/consorciados  de contrato de concessão, partilha de produção e cessão onerosa as garantias financeiras referentes ao compromisso assumido para o PEM e realizar seu gerenciamento até o cumprimento desse compromisso.  Inexistindo pendências, a ANP emitirá o atestado de conclusão do Programa Exploratório Mínimo em até 30 (trinta) dias após sua conclusão e, então, devolverá as respectivas garantias financeiras. 

Mais informações sobre esse serviço podem ser encontradas em Programa Exploratório Mínimo - Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis

Para utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".

Edital e Contrato da Rodada de Licitação Específica e Informações no link: https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/agente-economico/garantia-do-program-exploratorio-minimo.

1. Protocolar documentos relacionados a garantia financeira ou ao cumprimento do PEM

   Acessar SEI e anexar documentos no processo administrativo de referência. As Garantias do PEM devem ser protocoladas no SEI. Adicionalmente, os originais das Garantias e documentos correspondentes em meio físico deverão ser protocolados no Escritório Central da ANP no prazo determinado pela Agência.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Além da Garantia em si e da carta de acompanhamento, devem ser anexados os documentos comprobatórios, que variam de acordo com a modalidade de Garantia, e devem ser consultados no edital e no contrato.

   • Os documentos devem ser inseridos no processo administrativo SEI na seguinte ordem:

     1) Carta de encaminhamento;

     2) Garantia; - Documentos comprobatórios dos poderes dos signatários;

     3) CPF e carteira de Identidade dos representantes (se for o caso);

     4) Certificado digital ICP-Brasil (para Garantias em formato digital);

     5) Demais documentos, se houver.

   Garantia nato digital

   • Para validação das assinaturas digitais deve ser apresentado o Relatório de Conformidade de assinatura digital que trata da Certificação digital ICP-Brasil, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, no site https://verificador.iti.gov.br/

   Carta de crédito emitida no exterior

   • Deverão ser enviados também o comprovante de inscrição da instituição financeira em órgão competente, atestando seu regular funcionamento; e o comprovante de classificação de risco igual ou superior a Aa3 ou AA-, nas escalas de rating de longo prazo de uma das agências de classificação de risco Fitch Ratings, Standard & Poors ou Moody’s.

   • Cabe observar, ainda, as obrigações instituídas no edital relativas à notarização, legalização, consularização, tradução juramentada e demais exigências para aceite da carta de crédito emitida no exterior.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) útil(eis)
2. Acompanhar o processo

   Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, será possível acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção 'processo intermitente' e forneça o número do processo para prosseguir.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda