Solicitar Aprovação de Projeto Industrial Simplificado

Projeto Industrial Simplificado é uma categoria de projeto técnico-econômico destinado a empresas que visam à obtenção de incentivos fiscais do governo federal, administrados pela SUFRAMA, com requisitos mínimos para demonstração da viabilidade de um empreendimento;

Os principais incentivos fiscais que podem ser obtidos com sua aprovação são:

• Isenção ou redução do Imposto de Importação II
• Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
• Crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para empresas de fora da ZFM que compram insumos para outros produtos

Podem apresentar Projeto Industrial Simplificado as empresas que:

• Atendam aos critérios de Preponderância/Utilização de Matéria-Prima Regional;

• Estejam enquadradas na forma da lei como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte – EPP.

1. Solicitar
   • O solicitante deverá elaborar o projeto industrial simplificado baseando-se no roteiro estabelecido pela SUFRAMA, disponível no endereço: https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/area-projeto/roteiro-de-elaboracao-de-projeto-industrial-simplificado.pdf

   Canais de prestação

     Web : 

   • Nesta página, no ícone SOLICITAR

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Expediente de encaminhamento contendo os dados da empresa (denominação ou razão social, CNPJ, inscrição SUFRAMA e endereço) e a identificação do signatário, explicitando a que se refere o pleito e os aspectos legais que albergam a solicitação
     • Comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa na SUFRAMA (CADSUF)
     • Certidão de Registro de Projeto e Regularidade, emitida pelo CORECON

   • • Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitida pelo CORECON

     • Cópia autenticada do contrato social ou, quando for o caso, da última alteração contratual

     • Cartão CNPJ

     • Balanço patrimonial do último exercício ou de abertura da empresa para aquelas constituídas há menos de um ano

     • Cópia autenticada da Licença de Operação prévia emitida por órgão ambiental (para projetos de implantação)

   • • Cópia autenticada da procuração emitida pela empresa outorgando a terceiros a responsabilidade pela elaboração do projeto

     • Cópias autenticadas dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado

     • Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos federais, à dívida ativa da união, às contribuições previdenciárias e às de terceiros

     • Certificado de regularidade do FGTS
   • • Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos estaduais
     • Certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade
     • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

     • Declaração de não empregabilidade de menor de 18 anos, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Concluir a solicitação
   • Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

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