O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É um pedido para a Anvisa revisar uma decisão em processo de restituição de taxa ou multa. Pode ser utilizado nos casos em que o processo foi indeferido ou extinto. O prazo para recurso é de 30 dias a partir da data de notificação da decisão à empresa, ou seja, da data de leitura do Ofício Eletrônico enviado à Caixa Postal da Empresa ou da data de recebimento do AR, em caso de ofício físico enviado via Correios.
Para mais informações, acesse a página da Anvisa (link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/perguntasfrequentes/administrativo/taxas/restituicao-de-taxas)
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que desejam recorrer da decisão de indeferimento de requerimento de restituição de taxa de fiscalização de vigilância sanitária (TFVS) ou multa.
Cadastro como “Usuário Externo” no SEI.
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Etapas para a realização deste serviço
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Fazer a solicitação
- Elaborar recurso em PDF.
- Fazer login no SEI.
- Acessar "Peticionamento" > "Intercorrente".
- Inserir número do processo de restituição.
- Escolher tipo "Recurso" e anexar o PDF.
- Anexar documentos comprobatórios, se necessário.
- Assinar eletronicamente.
- Receber recibo por e-mail.
Após análise pela DICOL, não é admitido novo recurso.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- Documentos que comprovem os fatos alegados (caso existam).
Tempo de duração da etapa
Em média 15 minuto(s) -
Acompanhar a solicitação
Após login no SEI pode-se acompanhar o andamento do recurso pelo menu lateral esquerdo em “Recibos eletrônicos de Protocolo”.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Fazer a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEntrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Art. 51 a 62 da RDC 222/2006
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço