Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de pedido de registro de topografia de circuito integrado deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente. O serviço consiste, basicamente, no recebimento do recurso, no seu exame e instrução técnica, na emissão de parecer sobre a matéria suscitada e na decisão da Presidência do INPI.

Cadastrado no Sistema e-INPI.

1. Fazer o login

   Login no Sistema e-INPI.

   Canais de prestação

     Web : 

   Inscrever-se

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Realização de protocolo presencial na sede do INPI ou em suas unidades regionais.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cadastrado no Sistema e-INPI.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Pagar a Guia de Recolhimento da União

   Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço).

   Canais de prestação

     Web : 

   Emitir

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cadastrado no Sistema e-INPI.

   Custos

   • Código 662: Serviço prestado por meio físico, em papel (sem desconto)

     R$ 380,00
   • Código 662: Serviço prestado por meio físico, em papel (com desconto)

     R$ 152,00

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Peticionar

   Acesso ao Sistema e-Chip e preenchimento do formulário eletrônico.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesso ao site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Dados de identificação do solicitante; Numeração da GRU paga; Petição de interposição do recurso.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Acompanhar o serviço

   Acompanhamento processual. Os processos relativos aos serviços prestados pelo INPI atravessam diferentes etapas, a solicitar dos usuários a consulta aos conteúdos publicados, o cumprimento de exigências e o envio de documentos. Os usuários podem acompanhar a movimentação processual no Sistema Busca Web. No entanto, para não perder prazos, é importante acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI).

   Canais de prestação

     Web : 

   Acompanhar

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Acesso ao Sistema Busca Web.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Tomar conhecimento da decisão

   Publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A Revista da Propriedade Industrial (RPI) é a publicação oficial do INPI. Em conformidade com a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, o Instituto publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial do Brasil. O usuário deve acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada semanalmente, às terças-feiras.

   Canais de prestação

     Web : 

   Consultar

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Acesso à RPI.

   Tempo de duração da etapa

   Até 7 dia(s) corrido(s)