É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar a decisão proveniente de um Auto de Infração Sanitária. É válido para decisões das áreas de: Insumos Farmacêuticos, Medicamentos, Produtos para Saúde, Alimentos, Saneantes Domissanitários, Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene, Agrotóxicos e Produtos Fumígenos.

- O recorrente deve ser representante legítimo da empresa
- O recurso deve estar formulado com a exposição dos fatos e dos seus fundamentos, e deve ser apresentado dentro do prazo legal (30 dias a partir da intimação do interessado.)
- Deve possuir cadastro de acesso para Usuários Externos (SEI) SEI — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (www.gov.br)

1. Fazer Solicitação

   Acesse o portal da Anvisa https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações: manual-do-usuario-externo-sei-anvisa (www.gov.br)

   Canais de prestação

     Web : 

   1. SEI - Cadastro de Usuário Externo (anvisa.gov.br)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   1. Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A documentação depende do tipo de autorização a ser solicitada (também conhecido como Assunto de Petição). A Anvisa fornece um checklist (lista de verificação) com todos os formulários e documentos que precisam ser entregues junto ao pedido.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 minuto(s)
2. Acompanhar a solicitação

   Acesse o portal da Anvisa https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações: manual-do-usuario-externo-sei-anvisa (www.gov.br)

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI - Cadastro de Usuário Externo (anvisa.gov.br)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   1. Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda