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Última Modificação: 11/06/2024

O que é?

Enviar pedido de recurso sobre a notificação, auto de infração e/ou auto de embargo efetuados em ocorrência de fiscalizações em imóveis da União. A solicitação deve ser enviada em até dez dias do recebimento da notificação.
Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas

que tenha recebido notificação, auto de infração e/ou auto de embargo pela equipe de fiscalização da SPU.
Etapas para a realização deste serviço
1. Preencher o requerimento
  Acesse o Portal da SPU, preencha o requerimento, anexe os documentos e envie, após marcar a caixa de validação “Não sou robô” e clicar no botão “Iniciar”.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Portal da SPU
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Tentar mais tarde
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Notificação emitida pelo serviço de fiscalização
    
    Documento com a manifestação do notificado, contendo as justificativas para o recurso apresentado
  Pessoa Jurídica
  Ato Constitutivo, estatuto social ou contrato social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de pessoas jurídicas
  
  Documento de designação do representante legal (ato constitutivo, contrato social, estatuto social, ata, termo de posse etc.)
  
  Documento de identificação com foto do representante legal (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade de Estrangeiro etc.)
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
2. Receber a resposta da Secretaria do Patrimônio da União
  Obtenha o resultado da solicitação pelo e-mail informado no requerimento ou consulte o pedido no Portal da SPU, a partir do CPF ou CNPJ do requerente e o nº do atendimento e, sem seguida, marque a caixa de validação "Não sou robô" e clique no botão "BUSCAR".
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Portal da SPU
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Por favor, tente mais tarde.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Em média 60 dia(s) corrido(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Em média 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Coordenação-Geral de Fiscalização do Patrimônio

Dúvidas: iniciar serviço Enviar Fale Conosco à SPU

Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco 'K'

Brasília/DF

CEP 70.046-900

Este é um serviço do(a) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Sem validade.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

Tags: recursoinfraçãonotificaçãoembargospuuniãoApresentar Manifestação sobre Notificação ou Autuação de Infração em Imóvel da Uniãoimóvel da união

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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