Configurações avançadas de cookies
Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies.
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for indicado no ato do cometimento da infração, por meio do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) o proprietário do veículo pode indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, viabilizando a transferência da pontuação para a CNH do condutor indicado.
O proprietário do veículo que for notificado pelo DNIT por conta do cometimento de uma infração de trânsito.
Preencher o Formulário com os dados do condutor infrator. O FICI deve ser assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator, o formulário poderá ser assinado eletronicamente por meio da sua conta gov.br (Decreto nº 10.543 de 13/11/2020).
O solicitante se responsabilizará, nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Canais de prestação
Portal de Multas de Trânsito do DNIT. (Necessário Login para envio de documentos)
ATENÇÃO: O envio da documentação só poderá ser efetuado via Portal de Multas caso a Notificação esteja dentro do prazo. Após o vencimento, a documentação deverá ser enviada via correios.
Via Correios: para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes – Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - CEP: 70.040-902 / Brasília-DF
Documentação
Para maiores informações acesse o Portal de Multas.
Tempo de duração da etapa
Confirme que todos os arquivos estão completos e legíveis antes do envio.
Para protocolo de documentos é necessário realizar login com gov.br.
Somente o proprietário pode protocolar pelo Portal de Multas, pois a infração está vinculada ao seu CPF.
Canais de prestação
Enviar a documentação via Correios para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.
Tempo de duração da etapa
O tempo estimado de análise da documentação, para protocolos realizados através do Portal de Multas de Trânsito, é de 2 dias úteis.
Para documentação encaminhada via correios, o tempo estimado é de 30 dias corridos a contar da data da postagem.
Atendimento ao Cidadão
Telefone: (61) 3315-4000 (9h às 17h)
E-mail: multas@dnit.gov.br
Clique aqui para acessar o chat do DNIT
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais