O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É um pedido eletrônico para a Anvisa arquivar processo administrativo sanitário instaurado. É necessário apresentar ponderações e provas de defesa ou demonstrar que o auto de infração possui vício, irregularidade ou ilegalidade.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que tenham sido autuadas pela Anvisa.
- O solicitante deve ser representante legítimo da empresa.
- A solicitação deve estar formulada com a exposição dos fatos e dos seus fundamentos, e deve ser apresentada dentro do prazo legal (15 dias a partir da intimação do interessado.)
- Deve possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o Sistema Solicita. Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa. -
Etapas para a realização deste serviço
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Fazer a solicitação
Acesse o sistema Solicita com o login e senha do gestor de segurança. Selecione a opção > “Rascunho” > “Novo” > “Petição vinculada a processo já existente”.
Clique na lupa e selecione a “Atividade/Tipo de produto”> “Fiscalização” e localize o assunto cuja descrição seja compatível com o pedido. Anexe os documentos e envie a petição.Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
-Cópia do contrato/estatuto social (pessoa jurídica) - Item Obrigatório
-Cópia da procuração de eventual advogado quando a defesa estiver assinada somente por ele – Item Obrigatório
-Cópia da ata de eleição da atual diretoria quando a procuração do eventual advogado estiver assinado por diretor que não consta como sócio do contrato/estatuto social – Item Obrigatório
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar a solicitação
Após login no sistema Solicita, selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” no canto superior direito para localizar o processo desejado.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível- Reportar à central de atendimento e posto de atendimento local da Anvisa.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Fazer a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoa) Atendimento Telefônico: 0800-642 9782 (dias úteis, das 7h30 às 19h30)
b) Webchat
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço