A apresentação de uma defesa ou recurso contra auto de infração trabalhista ou notificação de débito do FGTS – NDFC é a possibilidade de o interessado expor as razões pelas quais não concorda com a autuação ou notificação realizada pela fiscalização do trabalho. Por meio dessa defesa ou recurso, o interessado poderá expor seus argumentos, apresentar documentos e requerer diligências para apuração dos fatos. A defesa é sua primeira oportunidade de manifestação, sendo apreciada pelo chefe da unidade regional de multas e recursos do seu estado. Já o recurso é a segunda oportunidade de manifestação e será apreciado pelo Coordenador-Geral de Recursos em Brasília/DF.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A apresentação de defesa ou recurso de forma eletrônica somente é possível para os autos de infração e notificações de débito que tramitam em meio eletrônico. Para os processos físicos a defesa deverá ser apresentada diretamente no protocolo da unidade de multas e recursos da Superintendência Regional do Trabalho ou remetida via postal para o endereço indicado no auto de infração ou notificação de débito.

1. Apresentar a defesa ou o recurso

   Para apresentar a sua defesa ou recurso ao auto de infração trabalhista ou à notificação de débito do FGTS você vai precisar:

   · apresentar argumentos e documentos contrários no prazo de 10 dias contados do recebimento do auto de infração ou da notificação

   · enviar uma defesa ou recurso específicos para cada auto de infração ou notificação recebido.

   Canais de prestação

     Web : 

   Através do Link

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • · Número do Auto de Infração/NDFC ou número do processo;

     · CNPJ da empresa ou CPF da pessoa autuada ou notificada;

     · Arquivo eletrônico em formato PDF contendo a defesa ou recurso, obedecidos os seguintes parâmetros:

     1) tamanho máximo de cada arquivo: 4MB

     2) tamanho máximo de todos os arquivos: 20MB

     3) quantidade máxima de arquivos: 15

     · E-mail para contato.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhamento da defesa ou recurso

   O acompanhamento do andamento da defesa ou do recurso poderá ser feito nas consultas de
   íntegra processual
   (https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoEletronico/Consultar/IntegraProcessual ou
   andamento processual
   (https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoEletronico/Consultar/AndamentoProcessual).

    

   Canais de prestação

     Web : 

   Apresentação de defesa e Apresentação de recurso.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Resposta da Administração

   O interessado receberá resposta do pedido de defesa ou recurso por via postal, com aviso de recebimento. Caso resida em local incerto ou não sabido ou tenha se recusado a receber o documento encaminhado via postal, a resposta será publicada em diário oficial, nos termos da lei.

   Canais de prestação

     Postal : 

   O interessado receberá a resposta via postal, com aviso de recebimento.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda