Revalidar o Título de Registro de Produtos Controlados pelo Exército - (Fabricante exceto Químicos e Explosivos) (Revalidar TR) " Revalidar TR Fabricante exceto Químicos e Explosivos" , " Revalidar TR"

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Última Modificação: 05/01/2023

O que é?

Solicitação da Revalidação do Registro para empresas fabricarem Produtos Controlados pelo Exército, exceto químicos e Explosivos
Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Jurídicas.

3- Se o processo envolver procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10.406).
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar via Requerimento
  O processo de concessão do registro para fabricação de PCE é constituído de:
  
  requerimento (anexo A3 da Portaria nº 56 – COLOG, de 5 de junho de 2017), documentos anexos, e comprovante de pagamento da taxa correspondente.
  
  O requerimento para cancelamento do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
  
  Canais de prestação
  
  Presencial :
  
  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - QGEx - Bloco H - 4º andar - DFPC - BRASÍLIA (DF) - CEP 70.630-901
  
  Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
  
  Web :
  
  Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Ato de constituição - Contrato Social registrado em cartório (original e cópia ou cópia
    da Pessoa Jurídica
  - Endereço da empresa (e endereço do depósito quando for o caso), doneidade do representante legal e do substituto imediato
  - CNPJ
  - Plano de Segurança de PCE
  - Responsabilidade técnica
  - Resultado de avaliação técnica (ReTEx)
  - Relação de PCE a ser fabricado (descrição quantitativa e qualitativa do produto)
  - Relação das unidades de produção/maquinário
  - Recibo da taxa de fiscalização (Lei nº 10.834, de 29 DEZ 03)
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 60 dia(s) corrido(s)
2. Realizar o pagamento
  O pagamento poderá ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  Custos
  TAXA DE TÍTULO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03) - Revalidação
  R$ 1000,00
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 15 dia(s) útil(eis)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 16 e 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Dúvidas e esclarecimentos: Seção de Relações Institucionais (SRI)

Email: faleconosco@dfpc.eb.mil.br

Tel: (61) 3415-6230

Este é um serviço do(a) Comando do Exército . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Decretos nº 9.846, de 25 de junho de 2019
  
  Decreto nº 10.030 - 30 de setembro de 2019
  
  Portaria nº 150 - COLOG, de 5 de dezembro de 2019
  
  Portaria nº 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Ouvidoria

Tags: produtos controlados pelo exércitoQuartel General do Exércitoarmamentos

Defesa Civil e Defesa Nacional

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