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O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FunsetNet é uma ferramenta eletrônica que interliga a Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN e demais órgãos e entidades integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, possibilitando o envio em tempo real das prestações de contas relativas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
Esse é um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
Órgãos de Trânsito e Rodoviários
Protocolar documentos via Peticionamento Eletrônico ou no e-mail: cgplan@transportes.gov.br
Canais de prestação
Peticionamento eletrônico - acesse aqui
Documentação
Cadastro Órgão
Cadastro FUNSETnet (administrador e usuário)
nome completo;
data de nascimento;
CPF;
e-mail institucional;
telefone fixo e celular;
nome do município;
cargo;
providenciar o Certificado Digital pessoa física, tipo A3, para realizar a operacionalização do Sistema FUNSETnet.
Tempo de duração da etapa
120 (cento e vinte) dias, a partir da data do recebimento do peticionamento eletrônico.
Portaria DENATRAN nº 95 de 28 julho de 2015.
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.