Aderir ao QuitaPGFN para quitação antecipada de saldo de transação

Negociação disponível até 30 dezembro de 2022.

É o serviço que possibilita ao contribuinte utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidar de forma antecipada o saldo devedor de transação.

Aderir ao Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN) implica quitação do valor total do saldo devedor, o qual será apurado na data da adesão.

Atenção! Essa negociação não abrange os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS.

BENEFÍCIOS

Essa modalidade permite que os débitos que estão negociados em transação sejam liquidados antecipadamente nas seguintes condições:

1. sobre o saldo devedor da conta de negociação, o contribuinte deverá realizar o pagamento de no mínimo 30%, o qual poderá ser dividido em até 6 (seis) prestações mensais, não inferiores a R$ 1 mil (mil reais). No caso de pessoa jurídica em recuperação judicial, em até 12 (doze) prestações mensais, não inferiores a R$ 500 (quinhentos reais);

Atenção! As prestações são reajustadas com a aplicação de juros SELIC acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Além disso, há o acréscimo de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado.

2. o saldo devedor remanescente será quitado mediante a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2021.

Vale destacar que o valor dos créditos será apurado por meio da aplicação das alíquotas: do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre o montante do prejuízo fiscal, conforme o 3º da Lei nº 9.249/1995; e da CSLL sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição, conforme o 3º da Lei nº 7.689/1988.

Atenção! Os créditos devem ser de titularidade do responsável ou corresponsável pelo débito. Tratando-se de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, o vínculo jurídico deve ter se consolidado até 31 de dezembro de 2021 e ser mantido até a data da adesão ao QuitaPGFN.

• transação celebrada conforme o Edital PGFN nº 1/2019;
• transação celebrada conforme o Edital PGFN nº 02/2021;
• transação excepcional, incluindo os débitos do Imposto Territorial Rural (ITR), do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Simples Nacional;
• transação excepcional dos débitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR;
• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);
• transações individuais celebradas, desde que firmados com base no inc. I do art. 11 da Lei nº 13.988/2022; e
• transações individuais celebradas por devedores em recuperação judicial.

1. Protocolar pedido de negociação
   • Acessar o portal REGULARIZE e clicar em Outros serviços > serviço QuitaPGFN - Quitação antecipada de Saldo de Transação.
   • Em seguida, preencher os campos e anexar os documentos exigidos.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Anexo I - QuitaPGFN - Quitação antecipada de Saldo de Transação;

   • Anexo II - QuitaPGFN - Certificação de existência, regularidade escritural e disponibilidade dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para Quitação Antecipada de Transação.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar andamento do requerimento

   Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço Consultar Requerimento.

   Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, via Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento no prazo de 10 dias. Esse prazo começa a correr após 15 dias da notificação ou na data em que o usuário visualizar, o que ocorrer primeiro. 

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Formalizar o acordo com o pagamento da entrada, se for o caso

   Se o pedido de adesão for aceito pela PGFN, o contribuinte será notificado para providenciar o pagamento da prestação inicial até a data de vencimento.

   A PGFN encaminhará até o dia 20 de cada mês, via REGULARIZE, a guia de pagamento das prestações acordadas.

   O contribuinte deverá pagar somente essas guias do QuitaPGFN, pois o pagamento das prestações da conta de transação objeto de antecipação ficará suspenso. Caso a conta esteja em débito automático, providenciar o cancelamento da opção.

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Apresentar recurso administrativo, se for o caso

   Se o pedido de adesão for indeferido, o contribuinte poderá apresentar:

   • novo requerimento após sanear as pendências, desde que a modalidade ainda esteja aberta para adesão; ou
   • impugnação contra o indeferimento do requerimento, no prazo de 10 dias da notificação da decisão, em Outros Serviços > Impugnação / Recurso Rescisão de Transação.

   Atenção! Esse prazo começa a correr após 15 dias da notificação ou na data em que o usuário visualizar, o que ocorrer primeiro.

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   Não estimado ainda