Aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária para Saúde

Negociação encerrada em 22 de agosto de 2022. 

É a negociação que permite às Santas Casas, aos Hospitais e às Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde pagar os débitos inscritos em dívida com prazo ampliado.

BENEFÍCIOS

Essa modalidade permite que os débitos inscritos sejam divididos em até 120 prestações mensais.

Cumpre destacar que débitos previdenciários podem ser negociados em no máximo 60 meses, por conta de limitação constitucional.

CAUSAS DE RESCISÃO DO ACORDO 

Feita a adesão, o contribuinte deve atentar às seguintes situações para não perder o acordo:

INDEFERIMENTO: se não houver o pagamento até o último dia útil do mês da adesão, o acordo será indeferido. Neste caso, o contribuinte deverá realizar novamente a adesão, desde que o prazo ainda esteja aberto.

RESCISÃO: dentre as causas de rescisão destacam-se:

• a falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou de 6 (seis) alternadas;
• o não cumprimento regular das obrigações perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) alternados;
• a não regularização, em até 30 dias, de débitos vencidos após 30 de abril de 2022, inscritos ou não em dívida ativa da União;
• a ausência da certificação CEBAS Saúde.
• A lista completa das causas de rescisão está definida no art. 16 da Portaria nº 5883, de 2021.

A PGFN notificará o contribuinte sobre a incidência de alguma das causas de rescisão da transação, exclusivamente por meio eletrônico, através da caixa de mensagens do REGULARIZE. O contribuinte poderá regularizar a situação ou impugnar, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação.

Caso o contribuinte seja excluído do acordo, perderá os benefícios da negociação e será retomada a cobrança do saldo devedor restante.

1. Realizar o pedido de adesão
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento.
   • Clique em Avançar e, em seguida, selecione a negociação Liquidação Crédito Rural e Fundiário.

   Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Emitir e pagar a guia de pagamento
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela do sistema de negociações, clique no menu Emissão de Documento > Documento de Arrecadação.
   • Em seguida, selecione a negociação para emitir a guia de pagamento.

   Atenção! É necessário pagar a guia até a data de vencimento para formalizar a negociação. O pagamento do Darf deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Apresentar desistência de ação judicial, impugnação e recurso (para débitos em discussão judicial, se for o caso)

   Caso o débito seja objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá apresentar a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo.

   Acesse o REGULARIZE e clique em Outros Serviços > Desistência de ação judicial, impugnação e recurso - créditos negociados (PGFN).

   Atenção! Nesse caso, os depósitos judiciais vinculados aos débitos a serem negociados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Providenciar todos os documentos exigidos no normativo que regulamenta a negociação, em especial:

     Cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda