Consultar histórico de acesso à Escrituração Contábil Digital

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Última Modificação: 04/01/2024

O que é?

Consulte quais membros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) acessaram a sua Escrituração Contábil Digital (ECD).

A ECD é parte integrante do projeto SPED e substitui a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e demais fichas.

O acesso realizado por membro do SPED será restrito à competência legal do usuário e as informações devem ser mantidas sob sigilo. Para acessar integralmente a ECD, é necessário ter iniciado procedimento fiscal relacionado a fatos nela constantes. A informação de acesso conterá a identificação do usuário, a data e hora da operação, a modalidade de acesso (integral ou parcial) e informações sobre o certificado digital utilizado.
Quem pode utilizar este serviço?

Contribuinte ou seu representante legal.
Etapas para a realização deste serviço
1. Consultar o histórico
  Acesse o sistema abaixo para consultar o histórico de acesso à sua ECD.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Consultar histórico de acesso (Portal e-CAC)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Atendimento imediato

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Fale Conosco

Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Número de registro em conselho profissional
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Enquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamento

Proceder com a correta identificação do sujeito passivo, que possa garantir a validade dos atos praticados pela autoridade tributária.

Previsão legal do tratamento

Instrução Normativa nº 2003, de 18 de janeiro de 2021

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Secretarias de Fazenda

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso

Ouvidoria

Tags: EscrituraçãoFiscalizaçãoSPED

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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