O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicitar anuência da CNEN para operações de importação de minerais, minérios, concentrados e produtos contendo elementos nucleares (urânio e/ou tório) e/ou de interesse para a energia nuclear (berílio, nióbio e zircônio - o controle sobre o lítio foi revogado com o Decreto nº 11.120/2022) controlados pela Comissão (lista dos produtos de importação controlada pela CNEN AQUI).
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas jurídicas (empresas; órgãos públicos; entidades públicas ou privadas).
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitação no portal gov.br
Preenchimento do formulário de solicitação e envio de documentação necessária.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Extrato da Licença de Importação (obtido no Portal Siscomex)
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Cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU), quando aplicável
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Comprovante de pagamento junto ao Banco do Brasil, quando aplicável
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Comprovantes de isenção da TLC, quando aplicável
*OBS: 1. A informação prévia das NCM isentas ou não de pagamento e orientações de cálculo do valor da TLC recolhida, podem ser consultadas AQUI; 2. As orientações sobre isenção e pagamento podem ser consultadas AQUI.
Custos
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0,5 % do valor da fatura do câmbio do dia do pagamento(valor FOB do produto, em dólar fiscal do dia do recolhimento), quando aplicável.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Análise da solicitação
Análise, pela CNEN, dos dados e documentação enviados.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentos ou informações complementares podem ser solicitados nesta etapa.
Tempo de duração da etapa
Entre 15 e 30 dia(s) corrido(s) -
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Resultado
Anuência da solicitação no Portal Siscomex e conclusão da solicitação no Portal Gov.br
Canais de prestação
Web :Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Solicitação no portal gov.br
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:
Divisão de Controle de Matérias-Primas e Minerais (DIMAP) - Seção de Comércio de Matérias-Primas e Minerais (SECOMM)
E-mail: dimap@cnen.gov.br
Assistente SECOMM: (21) 2586-1444
Secretaria DIMAP: (21) 2586-1388/1373Dúvidas referentes ao Recolhimento ou Isenção da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização (TLC):
E-mail dicom@cnen.gov.br
(21) 2586-1165
Este é um serviço do(a) Comissão Nacional de Energia Nuclear . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento-
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço