Serviços Estaduais
Distrito Federal
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Solicitar registro da opção por regimes de apuração - Pessoa Jurídica
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Solicitar registro conforme art. 85 § 24 Inciso II - RICMS - Pessoa Jurídica
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Solicitar registro da opção pelo regime simplificado para restaurantes e similares - Lei 3.168 - Pessoa Jurídica
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Solicitar regime especial para empresas de transporte rodoviário de cargas - RETRANS - Pessoa Jurídica
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Solicitação de credenciamento - RECOPI - Pessoa Jurídica
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Solicitar dispensa de pagamento ICMS antecipado - Produtor Rural - Pessoa Jurídica
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Solicitar pedido de ingresso ou exclusão na sistemática de apuração prevista nesta Lei - Lei 5.005/2012 - Pessoa Jurídica
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Solicitar impressão conjunta de nota fiscal de serviço de telecomunicação e comunicação - Pessoa Jurídica
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Solicitar Enquadramento no Regime - Decreto 40.036/2019
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Solicitar enquadramento no regime - Decreto 39.753/2019 - Pessoa Jurídica
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Solicitar comunicado contribuinte enquadrado no Art. 320-D do RICMS - Decreto 39.753/2019 - Pessoa Jurídica
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Solicitar comunicado contribuinte enquadrado na Lei nº 5.005/2012 - Decreto 39.753/2019 - Pessoa Jurídica
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Solicitar enquadramento no regime - Decreto 38.670/2019 - Pessoa Jurídica
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Decreto 34.063/2012 - Enquadramento como Substituto Tributário - Pessoa Jurídica
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Consultar publicação de Regimes Especiais - Pessoa Jurídica
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Solicitar Art. 320-D do RICMS - Enquadramento no regime de apuração - Pessoa Jurídica
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Consulta Recibos de Procuração Eletrônica - Pessoa Jurídica
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Cadastro ou Revogação de Procuração Eletrônica - Pessoa Jurídica
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Restituição ICMS Estado Estrangeiro, Organismo Internacional e seus funcionários - Pessoa Jurídica
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Restituição de Tributos Indiretos - ICMS/ISS - Pessoa Jurídica
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Restituição de ICMS-ST - IN nº 16/2019 - Pessoa Jurídica
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Recuperação ou Ressarcimento ICMS art. 329 e 330 RICMS - Pessoa Jurídica
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Prescrição de Débitos - ICMS/ISS - Pessoa Jurídica
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Comunicado previsto no § 5º do artigo 54 ou no artigo 57 do RICMS - Pessoa Jurídica
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Comunicado previsto no artigo 72 do RISS - Pessoa Jurídica
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Solicitar impugnação de Auto de Infração do Programa Nota Legal - Pessoa Jurídica
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Consultar documentos fiscais do Programa Notal Legal - Pessoa Jurídica
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Consultar de auto de infração do Programa Nota Legal - Pessoa Jurídica
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Consultar análise de reclamações do Programa Notal Legal - Pessoa Jurídica
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Solicitar adesivo de participação Programa Nota Legal - Pessoa Jurídica
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