Serviços Estaduais
Minas Gerais
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Requerer a restituição de Multa de Trânsito paga indevidamente
MG
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Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente
MG
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Requerer a restituição da Taxa do DETRAN paga indevidamente
MG
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Requerer a restituição da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) paga indevidamente
MG
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Requerer a restituição da Taxa de Incêndio paga indevidamente
MG
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Requerer a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
MG
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Registrar solicitação, sugestão, ocorrência ou reclamação sobre transporte coletivo intermunicipal
MG
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Registrar solicitação, sugestão, ocorrência ou reclamação sobre transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte
MG
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Registrar solicitação, sugestão, ocorrência ou reclamação sobre estradas estaduais
MG
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Registrar reclamação de ato administrativo ao Conselho de Administração de Pessoal - CAP
MG
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Registrar proteção de nome empresarial
MG
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Registrar produtos e subprodutos florestais bem como animais aquáticos
MG
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Registrar Opção de Definitividade da Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária
MG
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Registrar ocorrência policial (REDS) de Violência contra a Mulher, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Intolerância
MG
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Registrar ocorrência policial (REDS)
MG
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Registrar ocorrência na Delegacia Virtual
MG
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Registrar manifestações sobre a prestação de serviços públicos
MG
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Registrar e cadastrar informações sobre o Cadastro Ambiental Rural
MG
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Registrar Diploma de curso Técnico
MG
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Registrar Boletim de Ocorrência
MG
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Registrar balanço
MG
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Registrar acidente de trânsito sem vítima
MG
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Registrar 2ª via de diploma anterior a 1982
MG
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Reconhecer ou renovar o reconhecimento de curso ou nível de ensino em escola municipal e particular
MG
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Reconhecer e renovar o reconhecimento de curso de nível superior
MG
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Reclamar da Prática de Assédio Moral
MG
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Receber Prêmios da Loteria Mineira
MG
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Receber orientação sobre outorga de direito de uso de recursos hídricos
MG
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Receber o Seguro-Desemprego
MG
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Receber movimentações e publicações de um processo
MG