VI - Cancelamento NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) - Pessoa Jurídica

Após ter sido recebida pela SEEC (antiga SEFAZ), uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, podendo, dentro de certas condições, ser apenas objeto de cancelamento por pedido do emitente.

Somente poderá ser cancelada uma NF-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco (protocolo "Autorização de Uso") e que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja a saída da mercadoria do estabelecimento.

O cancelamento de NF-e de serviços sujeito ao ISS só é permitido se não tiver ocorrido o fato gerador da prestação, ou seja, se o serviço não tiver sido prestado.

Atualmente o prazo máximo para cancelamento de uma NF-e diretamente no sistema é de 24 horas a partir da autorização de uso.

Expirado esse prazo, o contribuinte poderá proceder conforme um dos 4 casos apresentados abaixo no campo Observações.

Este é um serviço do Estado Distrito Federal

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