Vale Transporte – Lei do Vale Transporte

Instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, consiste na antecipação do vale-transporte pelo empregador ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Vale Transporte – Lei do Vale Transporte