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O que é?
Orientação presencial sobre documentos necessários e os tramites iniciais de ações cíveis, e o ingresso de ações cíveis.
Ações:
Ação de Divórcio consensual e litigioso
Ação de Separação de Corpos/ Afastamento do Lar
Ação de Pedido de União Estável
Ação de Dissolução de União Estável
Ação de Investigação de paternidade
Ação de Pensão Alimentícia
Ação de Oferta de Pensão Alimentícia
Ação de Revisão da Pensão (Majoração/Aumento)
Ação de Revisão de Pensão (Redução)
Ação de Execução de Alimentos
Ação de Exoneração de Alimentos
Ação de Negatória de Paternidade
Ação de Guarda
Ação de Regulamentação do Direito de Visitas
Ação de Retificação de Registro Civil Ação para Modificação do Prenome
Ação de Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal
Ação de Busca e Apreensão de Menor
Ação de Inventário
Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Importância
Ação de Usucapião Ação de Suprimento de Idade/ Consentimento para Casamento
Ação de Tutela
Importante: A lista dos documentos necessários para cada ação está disponível no site da Defensoria Pública (www.denfensoria.al.def.br), no campo “Documentos Necessários”. Mais informações: Disque Defensoria 129.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Alagoas
Serviço : Triagem Cível - Ingresso de Ações Cíveis
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