Título Definitivo / Pessoa Jurídica > 1ª via

1. O Título Definitivo transfere a propriedade de um lote pertencente ao município para a pessoa jurídica. Com esse documento, a pessoa jurídica registra em seu nome a propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, regularizando seu imóvel;
2. Com esse documento a pessoa jurídica se torna proprietário do imóvel, tendo diversos benefícios tais como: a) Segurança jurídica; b) Valorização do Imóvel; c) Acesso a linhas de créditos para reformas e ampliação;
3. A prefeitura fará vistorias no local;
4. Para consultar se a área em questão pode ser titulada, o interessado poderá fazer pesquisa no Departamento de Regularização Fundiária, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).

Este é um serviço do Estado Acre

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