Termo de Habite-se

1. O Termo de Habite-se atesta a condição de habitabilidade (moradia) da obra no Município, todas as construções com licenciamento pela prefeitura deverão ter Termo de Habite-se (prédios, estação rádio base, imóveis residenciais e comerciais etc.);
2. A prefeitura fará vistoria no local;
3. Serviço disponível para pessoa Física e Jurídica;

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Termo de Habite-se