Termo de Acordo do Arroz

O Termo de Acordo TDA é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual as empresas do setor orizícola podem manifestar o interesse em receber o arroz em casca com o diferimento do ICMS, mediante compromisso de recolhimento do imposto nas suas operações subsequentes na forma prevista no RICMS/RS. Para a realização do Termo de Acordo a empresa interessada deverá: 1° protocolo - requerer o Termo de Acordo

2° protocolo - assinar o Termo de Acordo fornecido pela Receita Estadual Caso a proposta seja aceita, a empresa terá seus dados (nome e inscrição estadual) publicados em lista específica no sitio da SEFAZ para dar publicidade aos produtores rurais. Relação dos CGCTE com TDA assinados ( clique aqui ).

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Termo de Acordo do Arroz