Solictar isenção de IPVA - Transporte coletivo escolar ou público, trator de roda, de esteira ou misto destinados à execução de trabalho agrícola ou de terraplanagem - Pessoa Jurídica

Reconhecimento de isenção de IPVA para:

• Ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar, regularmente registrados junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF na categoria escolar (utilize este Atendimento Virtual somente no caso de a isenção não ter sido concedida automaticamente); ou

• Ônibus e microônibus novos destinados ao transporte público coletivo urbano, assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do Poder Público, exclusivamente no primeiro exercício da aquisição (art. 1º, inciso VI, Lei nº 4.727/2011); ou

• Trator de roda, trator de esteira ou trator misto destinado à execução de trabalho agrícola ou de terraplanagem, desde que transitem apenas na propriedade ou nas áreas em que são utilizados (art. 1º, inciso I, Lei nº 4.727/2011).

Este é um serviço do Estado Distrito Federal

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