Bahia
Solicotar Auxílio-funeral- SEAP
Você também pode conhecer este serviço como: Auxílio-funeral
Última Modificação: 23/08/2023
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O que é?
do auxílio-funeral, é um benefício de caráter assistencial, consiste no ressarcimento das despesas, Devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiros que tenham custeado o funeral do servidor público ativo, civil ou militar, bem como daqueles descritos no inciso III do art. 10 da Lei n° 11.357, de 06/01/2009, até o limite correspondente a 03 (três) vezes o menor Vencimento do Estado (Lei 11.471/09).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Solicotar Auxílio-funeral- SEAP
Solicotar Auxílio-funeral- SEAP