Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada

Serviço através do qual o contribuinte inscrito em Minas Gerais poderá obter o visto eletrônico obrigatório para a liberação das mercadorias estrangeiras.

O PCCE é um módulo do Portal Único de Comércio Exterior disponibilizado pela Receita Federal no SISCOMEX para todos os importadores a partir de 25 de março de 2019. 

Atualmente este módulo pode ser usado tanto para as importações com exoneração integral ou parcial como para pagamento integral, devendo em todos os casos, serem anexados os documentos necessários à comprovação de cada situação. No uso deste módulo, deve ser observado que não pode ser declarado o ICMS no Siscomex importação web, pois esse procedimento impedirá a utilização do PCCE.

Uma vantagem importante deste módulo é a eliminação do uso de papel. Quando do deferimento do pedido pela respectiva SEFAZ, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS para a retirada das mercadorias. Neste caso o representante do recinto alfandegado consultará o sistema, verificará o status de liberação da SEFAZ e efetuará a entrega da carga mediante apresentação da NF-e.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada