Solicitar Trânsito de Transportadora sem Pagamento de ICMS Devido por Antecipação Tributária como Fiel Depositária - Portaria nº 41/11 - Termo de Acordo

Serviço que permite à empresa transportadora regularmente inscrita neste Estado que efetuar transporte de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, sem comprovante do pagamento de ICMS devido por antecipação tributária antes da entrada no território deste estado, solicitar seu trânsito, desde que seja credenciada mediante celebração de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, representada pelo Inspetor Fazendário do domicílio fiscal da transportadora, e assuma a condição de fiel depositário destas mercadorias.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Trânsito de Transportadora sem Pagamento de ICMS Devido por Antecipação Tributária como Fiel Depositária - Portaria nº 41/11 - Termo de Acordo