Solicitar Termo de Anuência de Faixa de Domínio

É um documento expedido pelo Estado de Mato Grosso para atestar a divisa entre uma propriedade particular e a área da faixa de domínio de uma rodovia estadual, e assim conceder a Permissão de Uso para uso e ocupação de faixa de domínio, seja ocupação longitudinal, travessia transversal, ocupação pontual ou confrontante.  Essas áreas incluem espaços laterais destinados à construção e operação da rodovia, acessos, postos de serviços, acostamento, canteiro central, faixa lateral de segurança, elementos de drenagem e áreas de escape. Os limites da faixa de domínio estão definidos pela Lei n. 11.970, de 16 de dezembro de 2022, tendo sua largura definida de 40 (quarenta) metros, sendo 20 (vinte) metros para cada lado da pista, a partir de seu eixo central.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso

Serviço :  Solicitar Termo de Anuência de Faixa de Domínio