Solicitar Revisão de Débito - Requerimento Fiscal Administrativo

O requerimento fiscal administrativo é um pedido de revisão de débito, de natureza tributária ou não tributária, inscrito em Dívida Ativa, apresentado à Procuradoria Geral do Estado, que tem por objeto verificar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade de tais débitos.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso

Serviço :  Solicitar Revisão de Débito - Requerimento Fiscal Administrativo