Mato Grosso
Solicitar Restituição do Bem Apreendido após Decisão Judicial
Última Modificação: 12/07/2023
-
O que é?
Restituição de bens apreendidos em operações de combate ao crime e depositados no pátio da Secretaria Adjunta de Justiça, cujo proprietário demonstre judicialmente que é terceiro de boa-fé e que não possui qualquer relação com o ato criminoso.
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso
Serviço : Solicitar Restituição do Bem Apreendido após Decisão Judicial
Solicitar Restituição do Bem Apreendido após Decisão Judicial
Tags: Cidadão