Solicitar Restituição de ICMS ST - Preço de Venda Inferior ao Valor Apurado como Base de Cálculo Presumida

Serviço que permite ao Contribuinte Substituído solicitar a restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por substituição tributária por antecipação - ICMS/ST, na hipótese de venda de mercadoria a preço inferior ao valor apurado como base de cálculo presumida.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Restituição de ICMS ST - Preço de Venda Inferior ao Valor Apurado como Base de Cálculo Presumida