Santa Catarina
Solicitar restituição de bens apreendidos em termos circunstanciados
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Consiste na restituição dos bens lícitos apreendidos por infração penal de menor potencial ofensivo.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Santa Catarina
Serviço : Solicitar restituição de bens apreendidos em termos circunstanciados
Solicitar restituição de bens apreendidos em termos circunstanciados