Minas Gerais
Solicitar registro de ocorrência de estelionato
Última Modificação: 04/09/2024
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O que é?
Você pode solicitar registro de ocorrência de estelionato, cometido em Minas Gerais ou no meio virtual, no prazo de até 30 dias do fato, de forma on-line, por meio da Delegacia Virtual.
De acordo com o artigo 171 do Código Penal Brasileiro, configura como crime de estelionato “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
Caso você tenha informações sobre a autoria, o registro da ocorrência deve ser feito pessoalmente em uma unidade policial.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
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