Solicitar redução de base de cálculo de QAV - Pessoa Jurídica

Solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV/JET A-1) de que trata o item 55 do Caderno II do Anexo I do RICMS, Decreto n° 18.955/1997, para expedição do respectivo ato declaratório no qual constará o percentual de redução da base de cálculo e o respectivo período de fruição.

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