Solicitar Redução da Base de Cálculo para Produtos de Ótica (Carga Tributária de 9%) - ART. 268, XLVI, do RICMS - Termo de Acordo

Serviço que permite ao contribuinte solicitar a redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 9% (nove por cento), nas saídas internas e nas importações com os produtos de ótica (lentes de contato - NCM 9001.3, lentes para óculos - NCM 9001.40 e 9001.5, armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes - NCM 9003 e óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes - NCM 9004), condicionada à celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, representada pelo titular da Diretoria de Estudos Econômico-Tributários e Incentivos Fiscais, desde que o contribuinte esteja em dia com as obrigações tributárias principal e acessórias.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Solicitar Redução da Base de Cálculo para Produtos de Ótica (Carga Tributária de 9%) - ART. 268, XLVI, do RICMS - Termo de Acordo