Solicitar reconhecimento da identidade de gênero nos documentos acadêmicos

Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências. Decreto n. 13.694, de 23 de julho de 2013

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Solicitar reconhecimento da identidade de gênero nos documentos acadêmicos