Solicitar publicação de atos normativos de competência do Governador

Publicação e encaminhamento de atos normativos de competência do Governador. Para que a publicação seja realizada, os órgãos e entidades devem cumprir os seguintes requisitos:

Cumprir as orientações constantes no Decreto 47.095, de 14 de setembro de 2016;
Instruir o pedido de publicação com os seguintes documentos:

    Formulário de exposição dos motivos preenchido;
    Manifestação da Assessoria Jurídica ou setor equivalente do órgão ou entidade;
    Minuta da publicação em meio eletrônico e editável.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

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