Bahia
Solicitar Prorrogação de Medidas Protetivas
Você também pode conhecer este serviço como: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEDIDA PROTETIVA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRORROGAÇÃO MEDIDA PROTETIVA, DILAÇÃO MEDIDA PROTETIVA
Última Modificação: 09/03/2021
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O que é?
Realizar a solicitação de prorrogação de medida protetiva de urgência, garantindo um acesso remoto, simples e autoexplicativo, possibilitando a efetivação e celeridade da aplicação das ferramentas de proteção a mulher, previstas na Lei Maria da Penha.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
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