Solicitar prescrição de débitos de ITCD - Pessoa Jurídica

Prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e se interrompe:

• pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
• pelo protesto judicial;
• por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
• por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Este é um serviço do Estado Distrito Federal

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