Santa Catarina
Solicitar pedido de informação pública (Lei de Acesso à Informação – LAI)
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
Conforme Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), este serviço visa atender aos pedidos de informações encaminhados por qualquer cidadão quanto às atividades do MPC, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Exemplos: pareceres/recursos em processos do TCE; vistorias para apurar eventuais ilegalidades ou irregularidades na gestão pública; notificações recomendatórias para agentes públicos; representações perante o TCE; despesas do órgão; atos internos; etc.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Santa Catarina
Serviço : Solicitar pedido de informação pública (Lei de Acesso à Informação – LAI)
Solicitar pedido de informação pública (Lei de Acesso à Informação – LAI)