Solicitar parecer de arquivo privado de interesse público e social

Acervos documentais de natureza privada custodiados por cidadãos ou instituições privadas poderão ser declarados de interesse público e social mediante parecer do CEA aprovado pela autoridade competente no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar parecer de arquivo privado de interesse público e social