Solicitar outorga para uso de água

No Estado, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de seu domínio são de competência do Instituto das Águas do Paraná. O domínio sobre os recursos hídricos significa a responsabilidade pela sua preservação, guarda e gerenciamento para garantir a sua perenidade e uso múltiplo, bem como o poder de editar as regras aplicáveis.

O consentimento de uso de água é exigido para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico ou público; aquicultura; combate a incêndio; consumo humano; envase; lavagem de areia, de artigos têxteis, de produtos de origem vegetal e de veículos; irrigação; lazer; limpeza; e processo industrial. Também é necessário em casos como a construção de obras hidráulicas (barragens, retificações, canalizações, drenagens, travessias etc) e serviços de dragagem (de mineração ou para desassoreamento).

Este é um serviço do Estado Paraná

Serviço :  Solicitar outorga para uso de água