Distrito Federal
Solicitar Não Incidência ITBI Patrimônio - Pessoa Jurídica
Última Modificação: 17/03/2020
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O que é?
Reconhecimento de não incidência do ITBI desde que atendidas, entre outras, as condições abaixo:
- Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
- Transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Distrito Federal
Serviço : Solicitar Não Incidência ITBI Patrimônio - Pessoa Jurídica
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