Solicitar Medida Protetiva de Urgência

É o pedido presencial ou online de Medidas Protetivas de Urgência feito pela própria vítima de violência doméstica ou familiar, que visa sua proteção e ou a garantia de seus direitos, nos termos da Lei 11.340/2006. A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas à vítima e seus filhos com o objetivo de protegê-los.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso

Serviço :  Solicitar Medida Protetiva de Urgência