Solicitar licença sanitária ou sua renovação (alvará).

Verificação pelas autoridades sanitárias da conformidade do empreendimento com as normas sanitárias vigentes.

Todos os serviços de interesse da saúde (pessoa física ou jurídica) que ofereçam serviços/atividades sob regime da vigilância sanitária, devem possuir Alvará Sanitário de funcionamento expedido pelo órgão de vigilância sanitária competente, conforme o art. 206 e seguintes da Lei Estadual nº 1.293/1992 e a Resolução SES/MS nº 80/2020. 

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Solicitar licença sanitária ou sua renovação (alvará).