Solicitar laudo de readaptação de função

É a investidura (readaptação) do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação laboral, que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, conforme previsão legal na Emenda Constitucional 103/2019, ao Artigo 37 da Constituição Federal :

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso

Serviço :  Solicitar laudo de readaptação de função