Solicitar Isenção do ICMS - Veículos

A Legislação do ICMS prevê a possibilidade de não haver cobrança do ICMS na venda de veículos a determinados adquirentes, ora por isenção, ora por imunidade. O Tratamento Tributário Diferenciado - TTD será solicitado pelo adquirente do veículo e deve ser homologado pela Secretaria da Fazenda antes da sua aquisição.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Solicitar Isenção do ICMS - Veículos