Solicitar isenção de preço público

O Requerimento de Isenção de Preço Público consiste na solicitação direcionada à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para isentar-se do pagamento dos preços dos serviços prestados por esta Autarquia.

O procedimento de requisição será realizado de forma digital via sistema SEI, seguindo o rito procedimental da Instrução de Serviços nº 02 de 31 de março de 2023.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Solicitar isenção de preço público