Bahia
Solicitar Isenção de ITD na Transmissão Causa Mortis do Único Imóvel Residencial
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Última Modificação: 11/06/2022
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O que é?
Este serviço permite aos herdeiros solicitarem o reconhecimento da isenção do ITD do único imóvel residencial do espólio, desde que cumpridas as demais condições previstas no Art. 4º, I e II, do RITD (Decreto nº 2.487/89).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Solicitar Isenção de ITD na Transmissão Causa Mortis do Único Imóvel Residencial
Solicitar Isenção de ITD na Transmissão Causa Mortis do Único Imóvel Residencial