Solicitar isenção de ITCD – Estados Estrangeiros - Pessoa Jurídica

É a isenção concedida aos Estados Estrangeiros e seus funcionários estrangeiros que mantenham com o Brasil a reciprocidade de tratamento tributário para o mesmo imposto. A reciprocidade deverá ser atestada pelo Ministério das Relações Exteriores – MRE.

Este é um serviço do Estado Distrito Federal

Serviço :  Solicitar isenção de ITCD – Estados Estrangeiros - Pessoa Jurídica